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APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO D REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO ILÍCITA, CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E LAVAGE

Alteração: de 18-09-2008

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 19/09/2008, P. 4


  • Alteração 18-09-2008

Artigo 1

Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.