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APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CAMARAGIBANA DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PASSO DE CAMARAGIBE, ESTADO DE ALAGOAS

Alteração: de 28-02-2008

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 29/02/2008, P. 2


  • Alteração 28-02-2008

Artigo 1

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo de Camaragibe, Estado de Alagoas.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.