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ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.052.601,00, PARA REFORÇO

Alteração: de 26-12-2001

Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 27/12/2001, P. 82


  • Alteração 26-12-2001

Artigo 1

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 4.052.601,00 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Artigo 2

Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001

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