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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JOSÉ DA ÁGUA BONITA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 14-07-2009

Ministério do Desenvolvimento Agrário - Mda

D.O.U. DE 15/07/2009, P. 70


  • Alteração 14-07-2009

Artigo 1

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José da Água Bonita”, com área registrada de mil, cento e cinqüenta e dois hectares, cinqüenta e cinco ares e vinte e oito centiares, e área medida de mil, cento e cinqüenta e três hectares e quatro centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto das Matrículas nos 22.195, fls. 01, Livro 2; 6.368, fls. 01, Livro 2; e 10.973, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.001768/2007-45).

Artigo 2

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Artigo 3

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Artigo 4

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2009