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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SAMBA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 23-09-1997

Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária

D.O. DE 24/09/1997, P. 21250


  • Alteração 23-09-1997

Artigo 1

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Samba", com área de 1.025,0000 ha (um mil e vinte e cinco hectares) situado no Município de Maragogi, objeto do Registro nº R-2-117, fls. 65, livro 2-B, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Maragogi, Estado de Alagoas.

Artigo 2

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Artigo 3

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Artigo 4

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jugman Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1997