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DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA O FIM QUE ESPECIFICA

Alteração: de 11-11-1993

Ministério da Marinha

D.O. DE 12/11/1993, P. 17040


  • Alteração 11-11-1993

Artigo 1°

É delegada competência ao Ministro de Estado da Marinha para, no âmbito do seu Ministério, conceder a autorização prevista no § 6° do art. 32 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, cujos recursos financeiros tenham sido aprovados e alocados previamente ao Ministério da Marinha no Orçamento Geral da União.

Artigo 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°

Revoga-se o Decreto de 7 de abril de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 8 subseqüente, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.

Brasília, 11 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1993