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INSTITUI O ANO DE 1998 COMO O ANO DOS DIREITOS HUMANOS

Alteração: de 13-05-1998

D.O. DE 14/05/1998, P. 2


  • Alteração 13-05-1998

Artigo 1

É instituído o ano de 1998 como Ano dos Direitos Humanos, em homenagem ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministérios da Justiça estabelecer e coordenar, em articulação com os Ministérios da Educação e do Desporto, das Relações Exteriores e da Cultura, a programação nacional do Ano dos Direitos Humanos.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Felipe Lampreia
Paulo Renato Souza
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1998