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RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TV SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Alteração: RETIFICAÇÃO de 28-03-2012

Ministério das Comunicações - Mc

D.O.U. DE 26/03/2012, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) TEXTO ORIGINAL


  • Alteração 28-03-2012

Artigo 1

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 10 de julho de 2006, a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., conforme Decreto no 99.056, de 7 de março de 1990, aprovada pelo Decreto Legislativo no 154, de 12 de junho de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Artigo 2

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra e retificado em 28.3.2012