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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALINEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alteração: de 18-03-1999

Congresso Nacional - Cn

D.O. DE 19/03/1999, P. 1


  • Alteração 18-03-1999

Artigo 1o

É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98...............................................................................


"Art. 98...............................................................................


"Art. 98...............................................................................


"Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."

Artigo 2o

A alínea "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
.............................................................."


"Art. 102. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
.............................................................."


"Art. 102. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
.............................................................."

Artigo 3

A alínea "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
.............................................................."


"Art. 105. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
.............................................................."


"Art. 105. ...............................................
I - .........................................................
..............................................................
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
.............................................................."

Artigo 4o

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1999.