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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alteração: de 14-02-2000

Congresso Nacional - Cn

D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1


  • Alteração 14-02-2000

Artigo 1

O art. 6o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)


"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Artigo 2

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.