¡Disfruta de SmartLeges Premium!

Suscríbete a SmartLeges Premium y disfruta de estas ventajas:

  • Consulta tantas leyes como necesites, gratuitas o de pago, sin coste adicional
  • Consulta casi cualquier ley en varios países gracias al nuevo buscador avanzado. ¡Toda la legislación a tu alcance!
  • Disfruta de todas las características de SmartLeges sin restricciones
Ver los planes

Una aplicación imprescindible y gratuita para profesionales y estudiantes del sector jurídico

Leer más
 

¡Regístrate gratis!

¿Quieres consultar esta y otras leyes completas?

Regístrate gratis y podrás consultar las leyes en tu móvil o tablet, además de subrayar textos, añadir notas...

¡Regístrate gratis!

Compartir esta ley Otras leyes de Brasil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alteração: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

Congresso Nacional - Cn

D.O. DE 29/06/1977, P. 8121


  • Alteração 05/10/1988

Artigo 1

O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 175 - ..........................................................................
§ 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos".


Artigo 2

A separação, de que trata o § 1º do artigo 175 da Constituição, poderá ser de fato, devidamente comprovada em Juízo, e pelo prazo de cinco anos, se for anterior à data desta emenda.

Brasília, em 28 de junho de 1977.

Marco Maciel
Presidente

João Linhares
1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo
2º Vice-Presidente

Djalma Bessa
1º Secretário

Jader Barbalho
2º Secretário

João Climaco
3º Secretário

José Camargo
4º Secretário A Mesa do Senado Federal

Petrônio Portela
Presidente

Petrônio Portela
Presidente

José Lindoso
1º Vice-Presidente

Amaral Peixoto
2º Vice-Presidente

Mendes Canale
1º Secretário

Mauro Benevides
2º Secretário

Henrique de La Roque
3º Secretário

Renato Franco
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1977

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1977