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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

Alteração: de 26-12-2002

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 27/12/2002, P. 1


  • Alteração 26-12-2002

Artigo 1

O art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar.
§ 1o Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:
......................................................................................................
§ 2o Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:
......................................................................................................
§ 3o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
§ 4o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais.
......................................................................................................" (NR)

Artigo 2

O Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar.

Artigo 3

Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, mencionados no art. 3o da Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, que não tenham sido utilizados nas condições previstas nos §§ 3o e 4o do referido artigo, serão repassados pela União aos Estados e aos seus Municípios em janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente.

Parágrafo único. Os valores de entrega mencionados no caput estarão contidos no montante limite previsto no Anexo para o exercício de 2003.

Artigo 4

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.

Artigo 5

Revoga-se o § 4o -A do art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2002