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ALTERA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORT

Alteração: de 12-12-2006

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 13/12/2006, P. 1


  • Alteração 12-12-2006

Artigo 1

O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33........................................................................
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011;
II - ..................................................................................
.....................................................................................
d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
......................................................................................
IV - ................................................................................
........................................................................................
c) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2006