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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO

Alteração: ADIN 994-0 de 13-10-2003

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 21/05/1993, P. 6845


  • Título I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo I. Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
    • Capítulo II. Dos Instrumentos de Atuação
    • Capítulo III. Do Controle Externo da Atividade Policial
    • Capítulo IV. Da Defesa dos Direitos Constitucionais
    • Capítulo V. Das Garantias e das Prerrogativas
    • Capítulo VI. Da Autonomia do Ministério Público
    • Capítulo VII. Da Estrutura
    • Capítulo VIII. Do Procurador-Geral da República
    • Capítulo IX. Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
    • Capítulo X. Das Carreiras
    • Capítulo XI. Dos Serviços Auxiliares
  • Título II. Dos Ramos do Ministério Público da União
    • Capítulo I. Do Ministério Público Federal
      • Seção I. Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
      • Seção II. Da Chefia do Ministério Público Federal
      • Seção III. Do Colégio de Procuradores da República
      • Seção IV. Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
      • Seção V. Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
      • Seção VI. Da Corregedoria do Ministério Público Federal
      • Seção VII. Dos Subprocuradores-Gerais da República
      • Seção VIII. Dos Procuradores Regionais da República
      • Seção IX. Dos Procuradores da República
      • Seção X. Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
      • Seção XI. Das Unidades de Lotação e de Administração
    • Capítulo II. Do Ministério Público do Trabalho
      • Seção I. Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
      • Seção II. Do Procurador-Geral do Trabalho
      • Seção III. Do Colégio de Procuradores do Trabalho
      • Seção IV. Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
      • Seção V. Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
      • Seção VI. Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
      • Seção VII. Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
      • Seção VIII. Dos Procuradores Regionais do Trabalho
      • Seção IX. Dos Procuradores do Trabalho
      • Seção X. Das Unidades de Lotação e de Administração
    • Capítulo III. Do Ministério Público Militar
      • Seção I. Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
      • Seção II. Do Procurador-Geral da Justiça Militar
      • Seção III. Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
      • Seção IV. Do Conselho Superior do Ministério Público Militar
      • Seção V. Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
      • Seção VI. Da Corregedoria do Ministério Público Militar
      • Seção VII. Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
      • Seção VIII. Dos Procuradores da Justiça Militar
      • Seção IX. Dos Promotores da Justiça Militar
      • Seção X. Das Unidades de Lotação e de Administração
    • Capítulo IV. Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      • Seção I. Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
      • Seção II. Do Procurador-Geral de Justiça
      • Seção III. Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
      • Seção IV. Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      • Seção V. Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      • Seção VI. Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      • Seção VII. Dos Procuradores de Justiça
      • Seção VIII. Dos Promotores de Justiça
      • Seção IX. Dos Promotores de Justiça Adjuntos
      • Seção X. Das Unidades de Lotação e de Administração
  • Título III. Das Disposições Estatutárias Especiais
    • Capítulo I. Da Carreira
      • Seção I. Do Provimento
      • Seção II. Do Concurso
      • Seção III. Da Posse e do Exercício
      • Seção IV. Do Estágio Probatório
      • Seção V. Das Promoções
      • Seção VI. Dos Afastamentos
      • Seção VII. Da Reintegração
      • Seção VIII. Da Reversão e da Readmissão
    • Capítulo II. Dos Direitos
      • Seção I. Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
      • Seção II. Das Designações
      • Seção III. Das Férias e Licenças
      • Seção IV. Dos Vencimentos e Vantagens
      • Seção V. Da Aposentadoria e da Pensão
    • Capítulo III. Da Disciplina
      • Seção I. Dos Deveres e Vedações
      • Seção II. Dos Impedimentos e Suspeições
      • Seção III. Das Sanções
      • Seção IV. Da Prescrição
      • Seção V. Da Sindicância
      • Seção VI. Do Inquérito Administrativo
      • Seção VII. Do Processo Administrativo
      • Seção VIII. Da Revisão do Processo Administrativo
  • Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 13-10-2003

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Artigo 1

O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Artigo 2

Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Artigo 3

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

d) a indisponibilidade da persecução penal;

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Artigo 4

São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Artigo 5

São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;

b) os direitos políticos;

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

d) a indissolubilidade da União;

e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

b) às finanças públicas;

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;

e) à segurança pública;

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

a) o patrimônio nacional;

b) o patrimônio público e social;

c) o patrimônio cultural brasileiro;

d) o meio ambiente;

e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.

§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Capítulo II
Dos Instrumentos de Atuação

Artigo 6

Compete ao Ministério Público da União:

I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

XVI - (Vetado);

XVII - propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII - representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX - promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Artigo 7

Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Artigo 8

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

IX - requisitar o auxílio de força policial.

§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.

§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Capítulo III
Do Controle Externo da Atividade Policial

Artigo 9

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V - promover a ação penal por abuso de poder.

Artigo 10

A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

Capítulo IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais