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MODIFICA A LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL E AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR UM EMPRESTIMO PARA SANEAMENTO E EMBELEZAMENTO DA CAPITAL FEDERAL

Alteração: de 19-11-1903

Ministerio da Justica.

COLECAO DE LEIS DO BRASIL


  • Alteração 19-11-1903

Artigo 1

E’ expressamente vedado ao Conselho Municipal do Districto Federal inserir nos seus orçamentos quaesquer dispositivos não referentes a fixação da despeza e da receita e á arrecadação desta.

Artigo 2

Fica supprimida a palavra – especiaes – assim como ficam substituidas as palavras – para casos urgentes e imprevistos na ausencia do Conselho – do § 12 do art. 15 da lei 85, de 20 de setembro de 1892, pelas seguintes – sempre que o Conselho entender conveniente.

Artigo 3

Além das attribuições conferidas ao Prefeito pela legislação em vigor, compete-lhe mais:

Artigo 4

Fica revogada a segunda parte do art. 17 da lei n. 939, de 29 de dezembro de 1902, que começa pelas palavras – O juis, etc.– sendo eliminadas do art. 26 da mesma lei as palavras – e da outorga da mulher – em deante.

Artigo 5

Revogam-se as disposições em contrario.