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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E

Alteração: LEI 13.081 de 02-01-2015

Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Defesa - Md; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério dos Transportes - Mt; Ministério do Desenvolvimento; Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Pre

D.O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 1


  • Capítulo I. Do Objeto
  • Capítulo II. Do Sistema Nacional de Viação
  • Capítulo III. Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte
  • Capítulo IV. Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre
    • Seção I. Dos Princípios Gerais
    • Seção II. Das Diretrizes Gerais
  • Capítulo V. Do Ministério dos Transportes
  • Capítulo VI. Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes. Terrestre e Aquaviário
    • Seção I. Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação
    • Seção II. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres
    • Seção III. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
    • Seção IV. Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
      • Subseção I. Das Normas Gerais
      • Subseção II. Das Concessões
      • Subseção III. Das Permissões
      • Subseção IV. Das Autorizações
      • Subseção V. Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
    • Seção V. Da Estrutura Organizacional das Agências
    • Seção VI. Do Processo Decisório das Agências
    • Seção VII. Dos Quadros de Pessoal
    • Seção VIII. Das Receitas e do Orçamento
  • Capítulo VII. Do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit
    • Seção I. Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições
    • Seção II. Das Contratações e do Controle
    • Seção III. Da Estrutura Organizacional do Dnit
    • Seção IV. Do Quadro de Pessoal do Dnit
    • Seção V. Das Receitas e do Orçamento
  • Capítulo VIII. Disposições Transitórias, Gerais e Finais
    • Seção I. Da Instalação dos Órgãos
    • Seção II. Da Extinção e Dissolução de Órgãos
    • Seção III. Das Requisições e Transferências de Pessoal
    • Seção IV. Das Responsabilidades Sobre Inativos e Pensionistas
    • Seção V. Disposições Gerais e Finais
  • Alteração 02-01-2015

Capítulo I
Do Objeto

Artigo 1o

Constituem o objeto desta Lei:

I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;

III – criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;

IV – criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V – criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

Capítulo II
Do Sistema Nacional de Viação

Artigo 2

O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.

Artigo 3

O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.

Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.

Artigo 4o

São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:

I – dotar o País de infra-estrutura viária adequada;

II – garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;

III – promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.

§ 1o Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do transporte, entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas.

§ 2o Entende-se como operação racional e segura a que se caracteriza pela gerência eficiente das vias, dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos operacionais e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte.

Capítulo III
Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Artigo 5

Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

II – as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV – as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Artigo 6

No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberá ao CONIT: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

I – propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

III – harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

IV – aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios;

V – aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.

Artigo 7

(VETADO)

Revogado pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Artigo 7-A

O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007) (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT.

Artigo 8

(VETADO)

Artigo 9

(VETADO)

Artigo 10

(VETADO)

Capítulo IV
Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre