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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO, NAS FITAS DE VÍDEO GRAVADAS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS À VENDA OU ALUGUEL NO PAÍS, DA SEGUINTE MENSAGEM: "FAÇA SEXO SEGURO. USE CAMISINHA"

Alteração: de 11-06-2001

Ministério da Saúde - Ms

D.O. ELETRÔNICO DE 12/06/2001, P. 1


  • Alteração 11-06-2001

Artigo 1

As fitas de vídeo gravadas contendo filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no País deverão conter, no seu início, durante, no mínimo, cinco segundos, a seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".

Artigo 2

As fitas de vídeo gravadas que não contiverem a mensagem definida no art. 1o desta Lei estão sujeitas à apreensão.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2001