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CÓDIGO CIVIL

Institui o Código Civil.

Alteração: MPV 700 de 08-12-2015

Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 11/01/2002, P. 1


  • Parte GERAL
    • Livro I. Das Pessoas
      • Título I. Das Pessoas Naturais
        • Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade
        • Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade
        • Capítulo III. Da Ausência
          • Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente
          • Seção II. Da Sucessão Provisória
          • Seção III. Da Sucessão Definitiva
      • Título II. Das Pessoas Jurídicas
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Das Associações
        • Capítulo III. Das Fundações
      • Título III. Do Domicílio
    • Livro II. Dos Bens
      • Título ÚNICO. Das Diferentes Classes de Bens
        • Capítulo I. Dos Bens Considerados em Si Mesmos
          • Seção I. Dos Bens Imóveis
          • Seção II. Dos Bens Móveis
          • Seção III. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
          • Seção IV. Dos Bens Divisíveis
          • Seção V. Dos Bens Singulares e Coletivos
        • Capítulo II. Dos Bens Reciprocamente Considerados
        • Capítulo III. Dos Bens Públicos
    • Livro III. Dos Fatos Jurídicos
      • Título I. Do Negócio Jurídico
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Representação
        • Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo
        • Capítulo IV. Dos Defeitos do Negócio Jurídico
          • Seção I. Do Erro Ou Ignorância
          • Seção II. Do Dolo
          • Seção III. Da Coação
          • Seção IV. Do Estado de Perigo
          • Seção V. Da Lesão
          • Seção VI. Da Fraude contra Credores
        • Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico
      • Título II. Dos Atos Jurídicos Lícitos
      • Título III. Dos Atos Ilícitos
      • Título IV. Da Prescrição e da Decadência
        • Capítulo I. Da Prescrição
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Das Causas que Impedem Ou Suspendem a Prescrição
          • Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição
          • Seção IV. Dos Prazos da Prescrição
        • Capítulo II. Da Decadência
      • Título V. Da Prova
  • Parte ESPECIAL
    • Livro I. Do Direito das Obrigações
      • Título I. Das Modalidades das Obrigações
        • Capítulo I. Das Obrigações de Dar
          • Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa
          • Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
        • Capítulo II. Das Obrigações de Fazer
        • Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer
        • Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas
        • Capítulo V. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
        • Capítulo VI. Das Obrigações Solidárias
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Solidariedade Ativa
          • Seção III. Da Solidariedade Passiva
      • Título II. Da Transmissão das Obrigações
        • Capítulo I. Da Cessão de Crédito
        • Capítulo II. Da Assunção de Dívida
      • Título III. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
        • Capítulo I. Do Pagamento
          • Seção I. De Quem Deve Pagar
          • Seção II. Daqueles a Quem Se Deve Pagar
          • Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
          • Seção IV. Do Lugar do Pagamento
          • Seção V. Do Tempo do Pagamento
        • Capítulo II. Do Pagamento em Consignação
        • Capítulo III. Do Pagamento Com Sub-Rogação
        • Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento
        • Capítulo V. Da Dação em Pagamento
        • Capítulo VI. Da Novação
        • Capítulo VII. Da Compensação
        • Capítulo VIII. Da Confusão
        • Capítulo IX. Da Remissão das Dívidas
      • Título IV. Do Inadimplemento das Obrigações
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Mora
        • Capítulo III. Das Perdas e Danos
        • Capítulo IV. Dos Juros Legais
        • Capítulo V. Da Cláusula Penal
        • Capítulo VI. Das Arras Ou Sinal
      • Título V. Dos Contratos em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Seção I. Preliminares
          • Seção II. Da Formação dos Contratos
          • Seção III. Da Estipulação em Favor de Terceiro
          • Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro
          • Seção V. Dos Vícios Redibitórios
          • Seção VI. Da Evicção
          • Seção VII. Dos Contratos Aleatórios
          • Seção VIII. Do Contrato Preliminar
          • Seção IX. Do Contrato Com Pessoa a Declarar
        • Capítulo II. Da Extinção do Contrato
          • Seção I. Do Distrato
          • Seção II. Da Cláusula Resolutiva
          • Seção III. Da Exceção de Contrato Não Cumprido
          • Seção IV. Da Resolução por Onerosidade Excessiva
      • Título VI. Das Várias Espécies de Contrato
        • Capítulo I. Da Compra e Venda
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Das Cláusulas Especiais À Compra e Venda
            • Subseção I. Da Retrovenda
            • Subseção II. Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
            • Subseção III. Da Preempção Ou Preferência
            • Subseção IV. Da Venda Com Reserva de Domínio
            • Subseção V. Da Venda Sobre Documentos
        • Capítulo II. Da Troca Ou Permuta
        • Capítulo III. Do Contrato Estimatório
        • Capítulo IV. Da Doação
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Revogação da Doação
        • Capítulo V. Da Locação de Coisas
        • Capítulo VI. Do Empréstimo
          • Seção I. Do Comodato
          • Seção II. Do Mútuo
        • Capítulo VII. Da Prestação de Serviço
        • Capítulo VIII. Da Empreitada
        • Capítulo IX. Do Depósito
          • Seção I. Do Depósito Voluntário
          • Seção II. Do Depósito Necessário
        • Capítulo X. Do Mandato
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Das Obrigações do Mandatário
          • Seção III. Das Obrigações do Mandante
          • Seção IV. Da Extinção do Mandato
          • Seção V. Do Mandato Judicial
        • Capítulo XI. Da Comissão
        • Capítulo XII. Da Agência e Distribuição
        • Capítulo XIII. Da Corretagem
        • Capítulo XIV. Do Transporte
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Transporte de Pessoas
          • Seção III. Do Transporte de Coisas
        • Capítulo XV. Do Seguro
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Seguro de Dano
          • Seção III. Do Seguro de Pessoa
        • Capítulo XVI. Da Constituição de Renda
        • Capítulo XVII. Do Jogo e da Aposta
        • Capítulo XVIII. Da Fiança
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Dos Efeitos da Fiança
          • Seção III. Da Extinção da Fiança
        • Capítulo XIX. Da Transação
        • Capítulo XX. Do Compromisso
      • Título VII. Dos Atos Unilaterais
        • Capítulo I. Da Promessa de Recompensa
        • Capítulo II. Da Gestão de Negócios
        • Capítulo III. Do Pagamento Indevido
        • Capítulo IV. Do Enriquecimento Sem Causa
      • Título VIII. Dos Títulos de Crédito
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Do Título Ao Portador
        • Capítulo III. Do Título À Ordem
        • Capítulo IV. Do Título Nominativo
      • Título IX. Da Responsabilidade Civil
        • Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar
        • Capítulo II. Da Indenização
      • Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios
    • Livro II. Do Direito de Empresa
      • Título I. Do Empresário
        • Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição
        • Capítulo II. Da Capacidade
      • Título I-A. (Incluído Pela Lei Nº 12.441, de 2011) (Vigência). Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
      • Título II. Da Sociedade
        • Capítulo ÚNICO. Disposições Gerais
        • Subtítulo I. Da Sociedade Não Personificada
          • Capítulo I. Da Sociedade em Comum
          • Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação
        • Subtítulo II. Da Sociedade Personificada
          • Capítulo I. Da Sociedade Simples
            • Seção I. Do Contrato Social
            • Seção II. Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
            • Seção III. Da Administração
            • Seção IV. Das Relações Com Terceiros
            • Seção V. Da Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio
            • Seção VI. Da Dissolução
          • Capítulo II. Da Sociedade em Nome Coletivo
          • Capítulo III. Da Sociedade em Comandita Simples
          • Capítulo IV. Da Sociedade Limitada
            • Seção I. Disposições Preliminares
            • Seção II. Das Quotas
            • Seção III. Da Administração
            • Seção IV. Do Conselho Fiscal
            • Seção V. Das Deliberações dos Sócios
            • Seção VI. Do Aumento e da Redução do Capital
            • Seção VII. Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
            • Seção VIII. Da Dissolução
          • Capítulo V. Da Sociedade Anônima
            • Seção Única. Da Caracterização
          • Capítulo VI. Da Sociedade em Comandita por Ações
          • Capítulo VII. Da Sociedade Cooperativa
          • Capítulo VIII. Das Sociedades Coligadas
          • Capítulo IX. Da Liquidação da Sociedade
          • Capítulo X. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
          • Capítulo XI. Da Sociedade Dependente de Autorização
            • Seção I. Disposições Gerais
            • Seção II. Da Sociedade Nacional
            • Seção III. Da Sociedade Estrangeira
      • Título III. Do Estabelecimento
        • Capítulo ÚNICO. Disposições Gerais
      • Título IV. Dos Institutos Complementares
        • Capítulo I. Do Registro
        • Capítulo II. Do Nome Empresarial
        • Capítulo III. Dos Prepostos
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Gerente
          • Seção III. Do Contabilista e Outros Auxiliares
        • Capítulo IV. Da Escrituração
    • Livro III. Do Direito das Coisas
      • Título I. Da Posse
        • Capítulo I. Da Posse e Sua Classificação
        • Capítulo II. Da Aquisição da Posse
        • Capítulo III. Dos Efeitos da Posse
        • Capítulo IV. Da Perda da Posse
      • Título II. Dos Direitos Reais
        • Capítulo ÚNICO. Disposições Gerais
      • Título III. Da Propriedade
        • Capítulo I. Da Propriedade em Geral
          • Seção I. Disposições Preliminares
          • Seção II. Da Descoberta
        • Capítulo II. Da Aquisição da Propriedade Imóvel
          • Seção I. Da Usucapião
          • Seção II. Da Aquisição Pelo Registro do Título
          • Seção III. Da Aquisição por Acessão
            • Subseção I. Das Ilhas
            • Subseção II. Da Aluvião
            • Subseção III. Da Avulsão
            • Subseção IV. Do Álveo Abandonado
            • Subseção V. Das Construções e Plantações
        • Capítulo III. Da Aquisição da Propriedade Móvel
          • Seção I. Da Usucapião
          • Seção II. Da Ocupação
          • Seção III. Do Achado do Tesouro
          • Seção IV. Da Tradição
          • Seção V. Da Especificação
          • Seção VI. Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
        • Capítulo IV. Da Perda da Propriedade
        • Capítulo V. Dos Direitos de Vizinhança
          • Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade
          • Seção II. Das Árvores Limítrofes
          • Seção III. Da Passagem Forçada
          • Seção IV. Da Passagem de Cabos e Tubulações
          • Seção V. Das Águas
          • Seção VI. Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem
          • Seção VII. Do Direito de Construir
        • Capítulo VI. Do Condomínio Geral
          • Seção I. Do Condomínio Voluntário
            • Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
            • Subseção II. Da Administração do Condomínio
          • Seção II. Do Condomínio Necessário
        • Capítulo VII. Do Condomínio Edilício
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Administração do Condomínio
          • Seção III. Da Extinção do Condomínio
        • Capítulo VIII. Da Propriedade Resolúvel
        • Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária
      • Título IV. Da Superfície
      • Título V. Das Servidões
        • Capítulo I. Da Constituição das Servidões
        • Capítulo II. Do Exercício das Servidões
        • Capítulo III. Da Extinção das Servidões
      • Título VI. Do Usufruto
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Dos Direitos do Usufrutuário
        • Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário
        • Capítulo IV. Da Extinção do Usufruto
      • Título VII. Do Uso
      • Título VIII. Da Habitação
      • Título IX. Do Direito do Promitente Comprador
      • Título X. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Do Penhor
          • Seção I. Da Constituição do Penhor
          • Seção II. Dos Direitos do Credor Pignoratício
          • Seção III. Das Obrigações do Credor Pignoratício
          • Seção IV. Da Extinção do Penhor
          • Seção V. Do Penhor Rural
            • Subseção I. Disposições Gerais
            • Subseção II. Do Penhor Agrícola
            • Subseção III. Do Penhor Pecuário
          • Seção VI. Do Penhor Industrial e Mercantil
          • Seção VII. Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
          • Seção VIII. Do Penhor de Veículos
          • Seção IX. Do Penhor Legal
        • Capítulo III. Da Hipoteca
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Hipoteca Legal
          • Seção III. Do Registro da Hipoteca
          • Seção IV. Da Extinção da Hipoteca
          • Seção V. Da Hipoteca de Vias Férreas
        • Capítulo IV. Da Anticrese
    • Livro IV. Do Direito de Família
      • Título I. Do Direito Pessoal
        • Subtítulo I. Do Casamento
          • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Capítulo II. Da Capacidade para o Casamento
          • Capítulo III. Dos Impedimentos
          • Capítulo IV. Das Causas Suspensivas
          • Capítulo V. Do Processo de Habilitação para o Casamento
          • Capítulo VI. Da Celebração do Casamento
          • Capítulo VII. Das Provas do Casamento
          • Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento
          • Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento
          • Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
          • Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos
        • Subtítulo II. Das Relações de Parentesco
          • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Capítulo II. Da Filiação
          • Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos
          • Capítulo IV. Da Adoção
          • Capítulo V. Do Poder Familiar
            • Seção I. Disposições Gerais
            • Seção II. Do Exercício do Poder Familiar
            • Seção III. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
      • Título II. Do Direito Patrimonial
        • Subtítulo I. Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
          • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Capítulo II. Do Pacto Antenupcial
          • Capítulo III. Do Regime de Comunhão Parcial
          • Capítulo IV. Do Regime de Comunhão Universal
          • Capítulo V. Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos
          • Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens
        • Subtítulo II. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
        • Subtítulo III. Dos Alimentos
        • Subtítulo IV. Do Bem de Família
      • Título III. Da União Estável
      • Título IV. Da Tutela e da Curatela
        • Capítulo I. Da Tutela
          • Seção I. Dos Tutores
          • Seção II. Dos Incapazes de Exercer a Tutela
          • Seção III. Da Escusa dos Tutores
          • Seção IV. Do Exercício da Tutela
          • Seção V. Dos Bens do Tutelado
          • Seção VI. Da Prestação de Contas
          • Seção VII. Da Cessação da Tutela
        • Capítulo II. Da Curatela
          • Seção I. Dos Interditos
          • Seção II. Da Curatela do Nascituro e do Enfermo Ou Portador de Deficiência Física
          • Seção III. Do Exercício da Curatela
    • Livro V. Do Direito das Sucessões
      • Título I. Da Sucessão em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração
        • Capítulo III. Da Vocação Hereditária
        • Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança
        • Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão
        • Capítulo VI. Da Herança Jacente
        • Capítulo VII. Da Petição de Herança
      • Título II. Da Sucessão Legítima
        • Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária
        • Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários
        • Capítulo III. Do Direito de Representação
        • Capítulo II. Da Capacidade de Testar
        • Capítulo III. Das Formas Ordinárias do Testamento
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Testamento Público
          • Seção III. Do Testamento Cerrado
          • Seção IV. Do Testamento Particular
        • Capítulo IV. Dos Codicilos
        • Capítulo V. Dos Testamentos Especiais
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
          • Seção III. Do Testamento Militar
        • Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias
        • Capítulo VII. Dos Legados
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento
          • Seção III. Da Caducidade dos Legados
        • Capítulo VIII. Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários
        • Capítulo IX. Das Substituições
          • Seção I. Da Substituição Vulgar e da Recíproca
          • Seção II. Da Substituição Fideicomissária
        • Capítulo X. Da Deserdação
        • Capítulo XI. Da Redução das Disposições Testamentárias
        • Capítulo XII. Da Revogação do Testamento
        • Capítulo XIII. Do Rompimento do Testamento
        • Capítulo XIV. Do Testamenteiro
      • Título IV. Do Inventário e da Partilha
        • Capítulo I. Do Inventário
        • Capítulo II. Dos Sonegados
        • Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas
        • Capítulo IV. Da Colação
        • Capítulo V. Da Partilha
        • Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários
        • Capítulo VII. Da Anulação da Partilha
    • Livro COMPLEMENTAR. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 08-12-2015
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  • Alteração 21-10-2015
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  • Alteração 28-07-2015
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  • Alteração 16-03-2015
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  • Alteração 22-12-2014
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  • Alteração 13-11-2014
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  • Alteração 07-08-2014
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  • Alteração 24-10-2013
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  • Alteração 06-06-2013
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  • Alteração 04-04-2012
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  • Alteração 31-08-2011
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  • Alteração 11-07-2011
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 16-06-2011
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 30-12-2010
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração -A

Parte GERAL

Livro I
Das Pessoas

Título I
Das Pessoas Naturais

Capítulo I
Da Personalidade e da Capacidade

Artigo 1

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Artigo 2

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Artigo 3

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Artigo 4

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Artigo 5

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Artigo 6

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Artigo 7

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Artigo 8

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Artigo 9

Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Artigo 10

Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Capítulo II
Dos Direitos da Personalidade