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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO

Dispõe Sobre o Estatuto do Idoso e Dá Outras Providências

Alteração: LEI 13.466 de 12-07-2017

Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Educação - Mec; Ministério da Previdência Social - Mps; Ministério da Saúde - Ms; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Assi

D.O.U. DE 03/10/2003, P. 1


  • Título I. Disposições Preliminares
  • Título II. Dos Direitos Fundamentais
    • Capítulo I. Do Direito À Vida
    • Capítulo II. Do Direito À Liberdade, Ao Respeito e À Dignidade
    • Capítulo III. Dos Alimentos
    • Capítulo IV. Do Direito À Saúde
    • Capítulo V. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
    • Capítulo VI. Da Profissionalização e do Trabalho
    • Capítulo VII. Da Previdência Social
    • Capítulo VIII. Da Assistência Social
    • Capítulo IX. Da Habitação
    • Capítulo X. Do Transporte
  • Título III. Das Medidas de Proteção
    • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo II. Das Medidas Específicas de Proteção
  • Título IV. Da Política de Atendimento Ao Idoso
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Das Entidades de Atendimento Ao Idoso
    • Capítulo III. Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
    • Capítulo IV. Das Infrações Administrativas
    • Capítulo V. Da Apuração Administrativa de Infração Às. Normas de Proteção Ao Idoso
    • Capítulo VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  • Título V. Do Acesso À Justiça
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Ministério Público
    • Capítulo III. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis Ou Homogêneos
  • Título VI. Dos Crimes
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Dos Crimes em Espécie
  • Título VII. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 12-07-2017
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  • Alteração 18-12-2013
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  • Alteração 26-07-2011

Título I
Disposições Preliminares

Artigo 1

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Artigo 2

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Artigo 3

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Artigo 4

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Artigo 5

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Artigo 6

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Artigo 7

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Título II
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito À Vida

Artigo 8

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Artigo 9

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Capítulo II
Do Direito À Liberdade, Ao Respeito e À Dignidade

Artigo 10

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Capítulo III
Dos Alimentos