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ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

Alteração: de 12-11-2003

Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 13/11/2003, P. 1


  • Alteração 12-11-2003

Artigo 1

O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

"Art. 33. ........................................................
........................................................
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)


"Art. 33. ........................................................
........................................................
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Artigo 2

O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)


"Art. 317. ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)

Artigo 3

O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333 ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)


"Art. 333 ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)

Artigo 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003