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ALTERA O ART. 1.121 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR, COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À PETIÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, O ACORDO ENTRE OS CÔNJUGES RELATIVO AO REGIME DE VISITAS DOS

Alteração: de 13-05-2005

Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 16/05/2005, P. 1


  • Alteração 13-05-2005

Artigo 1

Esta Lei inclui, como requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.

Artigo 2

O inciso II do art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.121. ..........................................................................


"Art. 1.121. ..........................................................................


............................................................................................
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;
..................................................................................." (NR)


............................................................................................
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;
..................................................................................." (NR)

Artigo 3

O art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

"Art. 1.121. ...........................................................................
§ 1o ......................................................................................
§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos." (NR)


"Art. 1.121. ...........................................................................
§ 1o ......................................................................................
§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos." (NR)

Artigo 4

(VETADO).

Brasília, 13 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2005.