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ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 07-10-2005

Ministério da Saúde - Ms

D.O.U. DE 10/10/2005, P. 2


  • Alteração 07-10-2005

Artigo 1

Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.

Artigo 2

O caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
................................................................." (NR)


"Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
................................................................." (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Saraiva Felipe

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2005.