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INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social De Usuários e Dependentes de Drogas

Alteração: LEI 12.219 de 31-03-2010

Ministério da Justiça - Mj; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 24/08/2006, P. 2


  • Disposições PRELIMINARES
  • Título II. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo I. Dos Princípios e dos Objetivos. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo II. Da Composição e da Organização. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo III
    • Capítulo IV. Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações. Sobre Drogas
  • Título III. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção E. Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
    • Capítulo I. Da Prevenção
    • Capítulo II. Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social. De Usuários Ou Dependentes de Drogas
    • Capítulo III. Dos Crimes e das Penas
  • Título IV. Da Repressão À Produção Não Autorizada. E Ao Tráfico Ilícito de Drogas
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo III. Do Procedimento Penal
      • Seção I. Da Investigação
      • Seção II. Da Instrução Criminal
    • Capítulo IV. Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
  • Título V. Da Cooperação Internacional
  • Título VI. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 31-03-2010

Disposições PRELIMINARES

Artigo 1

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Artigo 2

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Título II
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 3

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Capítulo I
Dos Princípios e dos Objetivos
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 4

São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Artigo 5

O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei.

Capítulo II
Da Composição e da Organização
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 6

(VETADO)

Artigo 7

A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

Artigo 8

(VETADO)

Capítulo III

Artigo 9

(VETADO)

Artigo 10

(VETADO)