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ALTERA A LEI N.º 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PATIDÁRIO

Alteração: de 21-03-2007

Advocacia-Geral da União - Agu; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - Sri-Pr

D.O.U. DE 22/03/2007, P. 1


  • Alteração 21-03-2007

Artigo 1

A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A:

“Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.”

Artigo 2

Revogam-se o inciso V do art. 56 e o inciso II do art. 57, ambos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 21 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.