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ALTERA A LEI N° 3.419, DE 5 DE JULHO DE 1958, DE DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 27-05-2008

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 28/05/2008, P. 2


  • Alteração 27-05-2008

Artigo 1

O art. 1o da Lei no 3.419, de 5 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim.” (NR)


“Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008