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ALTERA O ART. 13 DA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA ATRIBUIR AOS DEFENSORES PÚBLICOS O PODER DE REFERENDAR TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS

Alteração: de 14-07-2008

Ministério da Justiça - Mj; Advocacia-Geral da União - Agu

D.O.U. DE 15/07/2008, P. 1


  • Alteração 14-07-2008

Artigo 1

Esta Lei altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Artigo 2

O art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2008