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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°-B DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alteração: de 01-08-2008

Ministério do Desenvolvimento Agrário - Mda

D.O.U. DE 04/08/2008, P. 1


  • Alteração 01-08-2008

Artigo 1

O § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .................................…………………............
..........................................................................…….
§ 2o-B. .........................................…………………......
..................................................................................
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
.................................................................................
IV – (VETADO)
..........................................................................” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008