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ALTERA O PAR. 3° DO ART. 54 DA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, PARA DEFINIR TAMANHO MÍNIMO DA FONTE EM CONTRATOS DE ADESÃO

Alteração: de 22-09-2008

Ministério da Justiça - Mj; Advocacia-Geral da União - Agu

D.O.U. DE 23/09/2008, P. 38


  • Alteração 22-09-2008

Artigo 1

O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ............................................................................
......................................................................................................
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
.......................................................................................” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 retificado no DOU de 2.10.2008