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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33 DA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA IMPEDIR QUE OS FORNECEDORES VEICULEM PUBLICIDADE AO CONSUMIDOR QUE AGUARDA, NA LINHA TELEFÔNICA, O ATENDIMENT

Alteração: de 29-10-2008

Ministério das Comunicações - Mc; Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 30/10/2008, P. 1


  • Alteração 29-10-2008

Artigo 1

O art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 33. .......................................................................
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008