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ALTERA O ART. 38 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TÉRREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS

Alteração: de 09-06-2011

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério das Cidades - Mcidades

D.O.U. DE 10/06/2011, P. 3


  • Alteração 09-06-2011

Artigo 1

O art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 38. ................................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Mário Negromonte
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011