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ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DO ART. 303 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DE

Alteração: de 29-06-2011

Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 30/06/2011, P. 1


  • Alteração 29-06-2011

Artigo 1

O parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ........................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011