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DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 11-10-2011

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Trabalho e Emprego - Mte; Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Minis

D.O.U. DE 13/10/2011, P. 1


  • Alteração 11-10-2011

Artigo 1

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011