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DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Alteração: de 05-06-2012

Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 06/06/2012, P. 7 TEXTO ORIGINAL


  • Alteração 05-06-2012

Artigo 1

A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1o (VETADO).

§ 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Artigo 2

O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012