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INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO - SIPRON E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980

Alteração: de 21-11-2012

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério do Meio Ambiente - Mma; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Mcti

D.O.U. DE 22/11/2012, P. 1


  • Alteração 21-11-2012

Artigo 1

O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Artigo 2

O Sipron será coordenado por órgão do Poder Executivo federal e terá as seguintes atribuições:

I - coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

II - coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;

III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:

a) as pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares;

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e

c) as instalações e materiais nucleares.

Artigo 3

Integram o Sipron:

I - os órgãos, instituições, entidades e empresas federais e estaduais responsáveis pela proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro com o objetivo de executar ações para garantir a integridade, a invulnerabilidade e a proteção dos materiais, das instalações, do conhecimento e da tecnologia nucleares, na forma do regulamento; e

II - os órgãos, instituições, entidades e empresas federais, estaduais e municipais responsáveis por situações de emergência nuclear com o objetivo de executar ações em caso de emergência nuclear, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em situações de emergência nuclear, caso ocorra a indisponibilidade de meios para atuar por parte dos órgãos referidos no inciso II do caput, o Governo Federal, em colaboração com os governos estaduais, distrital e municipais dos locais onde haja instalações nucleares, executará as ações necessárias para suprir eventuais deficiências.

Artigo 4

O regulamento estabelecerá a estrutura organizacional do Sipron, as atribuições dos órgãos, instituições e empresas que o compõem e demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Artigo 5

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6

Revoga-se o Decreto-Lei no 1.809, de 7 de outubro de 1980.

Brasília, 21 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marco Antonio Raupp

Izabella Mônica Vieira Teixeira

José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2012