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ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, DE COLETOR DE URINA E DE SONDA VESICAL PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VIGÊNCIA

Alteração: de 30-11-2012

Ministério da Saúde - Ms

D.O.U. DE 03/12/2012, P. 2


  • Alteração 30-11-2012

Artigo 1

A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:

“Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.”

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012