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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESTINADOS AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - S

Alteração: de 17-12-2012

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Integração Nacional - Mi; Ministério dos Transportes - Mt

D.O.U. DE 18/12/2012, P. 2


  • Alteração 17-12-2012

Artigo 1

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG:

I - destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM:

a) 1 (um) DAS-6;

b) 1 (um) DAS-5;

c) 22 (vinte e dois) DAS-4;

d) 22 (vinte e dois) DAS-3;

e) 49 (quarenta e nove) DAS-2;

f) 30 (trinta) DAS-1; e

g) 34 (trinta e quatro) FG-1; e

II - destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT:

a) 4 (quatro) DAS-4; e

b) 8 (oito) DAS-3.

Artigo 2

O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da Sudeco, da Sudam, da Sudene e do Dnit.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2012