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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) VARAS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAPÁ E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS

Alteração: de 27-12-2012

Ministério da Justiça - Mj; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 28/12/2012, P. 1


  • Alteração 27-12-2012

Artigo 1

São criadas 3 (três) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da la Região, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá.

Parágrafo único. As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da la Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Artigo 2

Cabe ao Tribunal Regional Federal da la Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais.

Artigo 3

São acrescidos ao quadro de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da la Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II.

Parágrafo único. Dentre os cargos e funções comissionadas criados, são distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Estado do Amapá 28 (vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 e 9 (nove) funções comissionadas FC-2.

Artigo 4

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, os cargos em comissão constantes do Anexo III.

§ 1o A implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo.

Artigo 5

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau e ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.

Artigo 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012