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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VIGÊNCIA

Alteração: MPV 703 de 18-12-2015

Advocacia-Geral da União - Agu; Controladoria-Geral da União - Cgu; Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 02/08/2013, P. 1


  • Capítulo V. Do Acordo de Leniência. Art. 16. a Autoridade Máxima de Cada Órgão Ou Entidade Pública Poderá Celebrar Acordo de Leniência Com as Pessoas Jurídicas Responsáveis Pela Prática dos Atos Previstos Nesta Lei que Colaborem Efetivamente Com as I
  • Capítulo VII. Disposições Finais. Art. 22. Fica Criado No Âmbito do Poder Executivo Federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep, que Reunirá e Dará Publicidade Às Sanções Aplicadas Pelos Órgãos Ou Entidades dos Poderes Executivo, Legislati
  • Alteração 18-12-2015
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  • Alteração 01-08-2013

Capítulo I
Disposições Gerais
Art1O Esta Lei Dispõe Sobre a Responsabilização Objetiva Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos contra a Administração Pública, Nacional Ou Estrangeira.
Parágrafo ÚnicoAplica-Se o Disposto Nesta Lei Às Sociedades Empresárias e Às Sociedades Simples, Personificadas Ou Não, Independentemente da Forma de Organização Ou Modelo Societário Adotado, Bem Como a Quaisquer Fundações, Associações de Entidades Ou Pessoas, Ou Sociedades Estrangeiras, que Tenham Sede, Filial Ou Representação No Território Brasileiro, Constituídas de Fato Ou de Direito, Ainda que Temporariamente.
Art2O as Pessoas Jurídicas Serão Responsabilizadas Objetivamente, Nos Âmbitos Administrativo e Civil, Pelos Atos Lesivos Previstos Nesta Lei Praticados em Seu Interesse Ou Benefício, Exclusivo Ou Não.
Art3O a Responsabilização da Pessoa Jurídica Não Exclui a Responsabilidade Individual de Seus Dirigentes Ou Administradores Ou de Qualquer Pessoa Natural, Autora, Coautora Ou Partícipe do Ato Ilícito.
§ 1O a Pessoa Jurídica Será Responsabilizada Independentemente da Responsabilização Individual das Pessoas Naturais Referidas No Caput.
§ 2O os Dirigentes Ou Administradores Somente Serão Responsabilizados por Atos Ilícitos Na Medida da Sua Culpabilidade.
Art4O Subsiste a Responsabilidade da Pessoa Jurídica Na Hipótese de Alteração Contratual, Transformação, Incorporação, Fusão Ou Cisão Societária.
§ 1O Nas Hipóteses de Fusão e Incorporação, a Responsabilidade da Sucessora Será Restrita À Obrigação de Pagamento de Multa e Reparação Integral do Dano Causado, Até o Limite do Patrimônio Transferido, Não Lhe Sendo Aplicáveis as Demais Sanções Previstas Nesta Lei Decorrentes de Atos e Fatos Ocorridos Antes da Data da Fusão Ou Incorporação, Exceto No Caso de Simulação Ou Evidente Intuito de Fraude, Devidamente Comprovados.
§ 2O as Sociedades Controladoras, Controladas, Coligadas Ou, No Âmbito do Respectivo Contrato, as Consorciadas Serão Solidariamente Responsáveis Pela Prática dos Atos Previstos Nesta Lei, Restringindo-Se Tal Responsabilidade À Obrigação de Pagamento de Multa e Reparação Integral do Dano Causado.

Capítulo II
Dos Atos Lesivos À Administração Pública Nacional Ou Estrangeira
Art5O Constituem Atos Lesivos À Administração Pública, Nacional Ou Estrangeira, para os Fins Desta Lei, Todos Aqueles Praticados Pelas Pessoas Jurídicas Mencionadas No Parágrafo Único do Art1O, que Atentem contra o Patrimônio Público Nacional Ou Estrangeiro, contra Princípios da Administração Pública Ou contra os Compromissos Internacionais Assumidos Pelo Brasil, Assim Definidos:
I - Prometer, Oferecer Ou Dar, Direta Ou Indiretamente, Vantagem Indevida a Agente Público, Ou a Terceira Pessoa a Ele Relacionada;
Ii - Comprovadamente, Financiar, Custear, Patrocinar Ou de Qualquer Modo Subvencionar a Prática dos Atos Ilícitos Previstos Nesta Lei;
Iii - Comprovadamente, Utilizar-Se de Interposta Pessoa Física Ou Jurídica para Ocultar Ou Dissimular Seus Reais Interesses Ou a Identidade dos Beneficiários dos Atos Praticados;
Iv - No Tocante a Licitações e Contratos:
V - Dificultar Atividade de Investigação Ou Fiscalização de Órgãos, Entidades Ou Agentes Públicos, Ou Intervir em Sua Atuação, Inclusive No Âmbito das Agências Reguladoras e dos Órgãos de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional.
§ 1O Considera-Se Administração Pública Estrangeira os Órgãos e Entidades Estatais Ou Representações Diplomáticas de País Estrangeiro, de Qualquer Nível Ou Esfera de Governo, Bem Como as Pessoas Jurídicas Controladas, Direta Ou Indiretamente, Pelo Poder Público de País Estrangeiro.
§ 2O para os Efeitos Desta Lei, Equiparam-Se À Administração Pública Estrangeira as Organizações Públicas Internacionais.
§ 3O Considera-Se Agente Público Estrangeiro, para os Fins Desta Lei, Quem, Ainda que Transitoriamente Ou Sem Remuneração, Exerça Cargo, Emprego Ou Função Pública em Órgãos, Entidades Estatais Ou em Representações Diplomáticas de País Estrangeiro, Assim Como em Pessoas Jurídicas Controladas, Direta Ou Indiretamente, Pelo Poder Público de País Estrangeiro Ou em Organizações Públicas Internacionais.

Capítulo III
Da Responsabilização Administrativa
Art6O Na Esfera Administrativa, Serão Aplicadas Às Pessoas Jurídicas Consideradas Responsáveis Pelos Atos Lesivos Previstos Nesta Lei as Seguintes Sanções:
Ii - Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória.
§ 1O as Sanções Serão Aplicadas Fundamentadamente, Isolada Ou Cumulativamente, de Acordo Com as Peculiaridades do Caso Concreto e Com a Gravidade e Natureza das Infrações.
§ 2O a Aplicação das Sanções Previstas Neste Artigo Será Precedida da Manifestação Jurídica Elaborada Pela Advocacia Pública Ou Pelo Órgão de Assistência Jurídica, Ou Equivalente, do Ente Público.
§ 3O a Aplicação das Sanções Previstas Neste Artigo Não Exclui, em Qualquer Hipótese, a Obrigação da Reparação Integral do Dano Causado.
Art7O Serão Levados em Consideração Na Aplicação das Sanções:
I - a Gravidade da Infração;
Ii - a Vantagem Auferida Ou Pretendida Pelo Infrator;
Iii - a Consumação Ou Não da Infração;
Iv - o Grau de Lesão Ou Perigo de Lesão;
V - o Efeito Negativo Produzido Pela Infração;
Vi - a Situação Econômica do Infrator;
Vii - a Cooperação da Pessoa Jurídica para a Apuração das Infrações;
Viii - a Existência de Mecanismos e Procedimentos Internos de Integridade, Auditoria e Incentivo À Denúncia de Irregularidades e a Aplicação Efetiva de Códigos de Ética e de Conduta No Âmbito da Pessoa Jurídica;
Ix - o Valor dos Contratos Mantidos Pela Pessoa Jurídica Com o Órgão Ou Entidade Pública Lesados; E
Parágrafo Únicoos Parâmetros de Avaliação de Mecanismos e Procedimentos Previstos No Inciso Viii do Caput Serão Estabelecidos em Regulamento do Poder Executivo Federal.

Capítulo IV
Do Processo Administrativo de Responsabilização
Art8O a Instauração e o Julgamento de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica Cabem À Autoridade Máxima de Cada Órgão Ou Entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que Agirá de Ofício Ou Mediante Provocação, Observados o Contraditório e a Ampla Defesa.
§ 1O a Competência para a Instauração e o Julgamento do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica Poderá Ser Delegada, Vedada a Subdelegação.
§ 2O No Âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União - Cgu Terá Competência Concorrente para Instaurar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas Ou para Avocar os Processos Instaurados Com Fundamento Nesta Lei, para Exame de Sua Regularidade Ou para Corrigir-Lhes o Andamento.
Art9O Competem À Controladoria-Geral da União - Cgu a Apuração, o Processo e o Julgamento dos Atos Ilícitos Previstos Nesta Lei, Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, Observado o Disposto No Artigo 4 da Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Promulgada Pelo Decreto No 3.678, de 30 de Novembro de 2000.
§ 1O o Ente Público, por Meio do Seu Órgão de Representação Judicial, Ou Equivalente, a Pedido da Comissão a que Se Refere o Caput, Poderá Requerer as Medidas Judiciais Necessárias para a Investigação e o Processamento das Infrações, Inclusive de Busca e Apreensão.
§ 2O a Comissão Poderá, Cautelarmente, Propor À Autoridade Instauradora que Suspenda os Efeitos do Ato Ou Processo Objeto da Investigação.
§ 4O o Prazo Previsto No § 3O Poderá Ser Prorrogado, Mediante Ato Fundamentado da Autoridade Instauradora.
Art12o Processo Administrativo, Com o Relatório da Comissão, Será Remetido À Autoridade Instauradora, Na Forma do Art10, para Julgamento.
Art13a Instauração de Processo Administrativo Específico de Reparação Integral do Dano Não Prejudica a Aplicação Imediata das Sanções Estabelecidas Nesta Lei.
Parágrafo ÚnicoConcluído o Processo e Não Havendo Pagamento, o Crédito Apurado Será Inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Art14a Personalidade Jurídica Poderá Ser Desconsiderada Sempre que Utilizada Com Abuso do Direito para Facilitar, Encobrir Ou Dissimular a Prática dos Atos Ilícitos Previstos Nesta Lei Ou para Provocar Confusão Patrimonial, Sendo Estendidos Todos os Efeitos das Sanções Aplicadas À Pessoa Jurídica Aos Seus Administradores e Sócios Com Poderes de Administração, Observados o Contraditório e a Ampla Defesa.
Art15a Comissão Designada para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica, Após a Conclusão do Procedimento Administrativo, Dará Conhecimento Ao Ministério Público de Sua Existência, para Apuração de Eventuais Delitos.

Capítulo V
Do Acordo de Leniência
Art16a Autoridade Máxima de Cada Órgão Ou Entidade Pública Poderá Celebrar Acordo de Leniência Com as Pessoas Jurídicas Responsáveis Pela Prática dos Atos Previstos Nesta Lei que Colaborem Efetivamente Com as Investigações e o Processo Administrativo, Sendo que Dessa Colaboração Resulte:
I - a Identificação dos Demais Envolvidos Na Infração, Quando Couber; E
Ii - a Obtenção Célere de Informações e Documentos que Comprovem o Ilícito Sob Apuração.

Artigo 17

A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

Artigo 17

A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável por atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos com vistas à isenção ou à atenuação das sanções restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar. (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)

Artigo 17-A

Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

Artigo 17-B

Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

Capítulo VI
Da Responsabilização Judicial
Art18Na Esfera Administrativa, a Responsabilidade da Pessoa Jurídica Não Afasta a Possibilidade de Sua Responsabilização Na Esfera Judicial.
Art19em Razão da Prática de Atos Previstos No Art5O Desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por Meio das Respectivas Advocacias Públicas Ou Órgãos de Representação Judicial, Ou Equivalentes, e o Ministério Público, Poderão Ajuizar Ação Com Vistas À Aplicação das Seguintes Sanções Às Pessoas Jurídicas Infratoras:
I - Perdimento dos Bens, Direitos Ou Valores que Representem Vantagem Ou Proveito Direta Ou Indiretamente Obtidos da Infração, Ressalvado o Direito do Lesado Ou de Terceiro de Boa-Fé;
Ii - Suspensão Ou Interdição Parcial de Suas Atividades;
Iii - Dissolução Compulsória da Pessoa Jurídica;
§ 1O a Dissolução Compulsória da Pessoa Jurídica Será Determinada Quando Comprovado:
I - Ter Sido a Personalidade Jurídica Utilizada de Forma Habitual para Facilitar Ou Promover a Prática de Atos Ilícitos; Ou
Ii - Ter Sido Constituída para Ocultar Ou Dissimular Interesses Ilícitos Ou a Identidade dos Beneficiários dos Atos Praticados.
§ 3O as Sanções Poderão Ser Aplicadas de Forma Isolada Ou Cumulativa.
§ 4O o Ministério Público Ou a Advocacia Pública Ou Órgão de Representação Judicial, Ou Equivalente, do Ente Público Poderá Requerer a Indisponibilidade de Bens, Direitos Ou Valores Necessários À Garantia do Pagamento da Multa Ou da Reparação Integral do Dano Causado, Conforme Previsto No Art7O, Ressalvado o Direito do Terceiro de Boa-Fé.
Art20Nas Ações Ajuizadas Pelo Ministério Público, Poderão Ser Aplicadas as Sanções Previstas No Art6O, Sem Prejuízo Daquelas Previstas Neste Capítulo, desde que Constatada a Omissão das Autoridades Competentes para Promover a Responsabilização Administrativa.
Art21Nas Ações de Responsabilização Judicial, Será Adotado o Rito Previsto Na Lei No 7.347, de 24 de Julho de 1985.
Parágrafo Únicoa Condenação Torna Certa a Obrigação de Reparar, Integralmente, o Dano Causado Pelo Ilícito, Cujo Valor Será Apurado em Posterior Liquidação, Se Não Constar Expressamente da Sentença.

Capítulo VII
Disposições Finais
Art22Fica Criado No Âmbito do Poder Executivo Federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep, que Reunirá e Dará Publicidade Às Sanções Aplicadas Pelos Órgãos Ou Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Todas as Esferas de Governo Com Base Nesta Lei.
§ 1O os Órgãos e Entidades Referidos No Caput Deverão Informar e Manter Atualizados, No Cnep, os Dados Relativos Às Sanções por Eles Aplicadas.
§ 2O o Cnep Conterá, Entre Outras, as Seguintes Informações Acerca das Sanções Aplicadas:
I - Razão Social e Número de Inscrição da Pessoa Jurídica Ou Entidade No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Cnpj;
Ii - Tipo de Sanção; E
Iii - Data de Aplicação e Data Final da Vigência do Efeito Limitador Ou Impeditivo da Sanção, Quando for o Caso.
§ 3O as Autoridades Competentes, para Celebrarem Acordos de Leniência Previstos Nesta Lei, Também Deverão Prestar e Manter Atualizadas No Cnep, Após a Efetivação do Respectivo Acordo, as Informações Acerca do Acordo de Leniência Celebrado, Salvo Se Esse Procedimento Vier a Causar Prejuízo Às Investigações e Ao Processo Administrativo.
§ 4O Caso a Pessoa Jurídica Não Cumpra os Termos do Acordo de Leniência, Além das Informações Previstas No § 3O, Deverá Ser Incluída No Cnep Referência Ao Respectivo Descumprimento.
§ 5O os Registros das Sanções e Acordos de Leniência Serão Excluídos Depois de Decorrido o Prazo Previamente Estabelecido No Ato Sancionador Ou do Cumprimento Integral do Acordo de Leniência e da Reparação do Eventual Dano Causado, Mediante Solicitação do Órgão Ou Entidade Sancionadora.
Art23os Órgãos Ou Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Todas as Esferas de Governo Deverão Informar e Manter Atualizados, para Fins de Publicidade, No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, de Caráter Público, Instituído No Âmbito do Poder Executivo Federal, os Dados Relativos Às Sanções por Eles Aplicadas, Nos Termos do Disposto Nos Arts87 e 88 da Lei No 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art24a Multa e o Perdimento de Bens, Direitos Ou Valores Aplicados Com Fundamento Nesta Lei Serão Destinados Preferencialmente Aos Órgãos Ou Entidades Públicas Lesadas.
Parágrafo ÚnicoNa Esfera Administrativa Ou Judicial, a Prescrição Será Interrompida Com a Instauração de Processo que Tenha por Objeto a Apuração da Infração.

Artigo 26

A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

§ 1o As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

§ 2o A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Artigo 27

A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Artigo 28

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Artigo 29

O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.

§ 1º Os acordos de leniência celebrados pelos órgãos de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contarão com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)