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ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, PARA POSSIBILITAR ÀS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS CELEBRAREM A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSENSUAIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR. VIGÊNCIA

Alteração: de 29-10-2013

Ministério da Justiça - Mj; Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 30/10/2013, P. 1


  • Alteração 29-10-2013

Artigo 1

Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica.

Artigo 2

O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

“Art. 18. ........................................................................
§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 2o É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 29 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto Figueiredo Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2013