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ALTERA O ART. 42 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Alteração: de 18-12-2013

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh; Ministério das Cidades - Mcidades; Ministério dos Transportes - Mt

D.O.U. DE 19/12/2013, P. 3


  • Alteração 18-12-2013

Artigo 1

Esta Lei altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Artigo 2

O art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.” (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges
Aguinaldo Ribeiro
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013