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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE

Alteração: LEI 13.043 de 13-11-2014

D.O.U. DE 14/05/2014, P. 1


  • Capítulo I. Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
    • Seção II. Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado. Parágrafo Único. o Disposto No Caput Aplica-Se Também Ao Ganho de Capital Previsto No Inciso Ii do Caput do Art. 27 e No Inciso Ii do Caput do Art. 29 da Lei No 9.430, de 27 de Dezembro de
    • Seção V. Avaliação a Valor Justo
    • Seção VI. Ajuste a Valor Justo
    • Seção VII. Incorporação, Fusão Ou Cisão
    • Seção XVI. Aquisição de Participação Societária em Estágios. I - o Ganho Decorrente de Avaliação da Participação Societária Anterior Com Base No Valor Justo, Apurado Na Data da Aquisição, Poderá Ser Diferido, Sendo Reconhecido para Fins de Apuração d
  • Capítulo II. Da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins
  • Capítulo III. Das Demais Disposições Relativas À Legislação Tributária. Parágrafo Único. para Fins do Disposto No Caput, Compete À Secretaria da Receita Federal do Brasil, No Âmbito de Suas Atribuições, Identificar os Atos Administrativos e Dispor So
  • Capítulo IX. Da Tributação em Bases Universais das Pessoas Jurídicas
    • Seção V. Das Deduções. § 1O a Dedução de que Trata o Caput:. I - Deve Referir-Se a Operações Efetuadas Com a Respectiva Controlada, Direta Ou Indireta, da Qual o Lucro Seja Proveniente;. Ii - Deve Ser Proporcional À Participação Na Controlada No Exte
  • Capítulo XI. Disposições Finais. Art. 94. para Fins do Disposto Nesta Lei, as Pessoas Jurídicas Domiciliadas No Brasil Deverão Manter Disponível À Autoridade Fiscal Documentação Hábil e Idônea que Comprove os Requisitos Nela Previstos, Enquanto Não O
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  • Alteração 17-08-2017
  • Alteração 13-11-2014
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração <-font>

Artigo 1

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência)

Capítulo I
Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Artigo 3

Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram:

I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;

II - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou

III - de alienação de ativos detidos pelo condomínio.

Seção I
Ajuste a Valor Presente
I - o Bem for Revendido, No Caso de Aquisição a Prazo de Bem para Revenda;
Ii - o Bem for Utilizado Como Insumo Na Produção de Bens Ou Serviços, No Caso de Aquisição a Prazo de Bem a Ser Utilizado Como Insumo Na Produção de Bens Ou Serviços;
Iii - o Ativo for Realizado, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, No Caso de Aquisição a Prazo de Ativo Não Classificável Nos Incisos I e Ii do Caput;
Iv - a Despesa for Incorrida, No Caso de Aquisição a Prazo de Bem Ou Serviço Contabilizado Diretamente Como Despesa; E
V - o Custo for Incorrido, No Caso de Aquisição a Prazo de Bem Ou Serviço Contabilizado Diretamente Como Custo de Produção de Bens Ou Serviços.
§ 1O Nas Hipóteses Previstas Nos Incisos I, Ii e Iii do Caput, os Valores Decorrentes do Ajuste a Valor Presente Deverão Ser Evidenciados Contabilmente em Subconta Vinculada Ao Ativo.
§ 2O os Valores Decorrentes de Ajuste a Valor Presente de que Trata o Caput Não Poderão Ser Considerados Na Determinação do Lucro Real:
I - Na Hipótese Prevista No Inciso Iii do Caput, Caso o Valor Realizado, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa Não Seja Dedutível;
Ii - Na Hipótese Prevista No Inciso Iv do Caput, Caso a Despesa Não Seja Dedutível; E
Iii - Nas Hipóteses Previstas Nos Incisos I, Ii e Iii do Caput, Caso os Valores Decorrentes do Ajuste a Valor Presente Não Tenham Sido Evidenciados Conforme Disposto No § 1O.

Seção II
Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado
Parágrafo Únicoo Disposto No Caput Aplica-Se Também Ao Ganho de Capital Previsto No Inciso Ii do Caput do Art27 e No Inciso Ii do Caput do Art29 da Lei No 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.

Artigo 10

A Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 32. .......................................................................
..............................................................................................
§ 2o O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
§ 3o Na apuração dos valores de que trata o caput, deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 4o Para fins do disposto no § 2o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 5o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
§ 6o Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.” (NR)
“Art. 51. .......................................................................
..............................................................................................
§ 4o Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” (NR)

Seção III
Despesas Pré-Operacionais Ou Pré-Industriais
I - de Organização Pré-Operacionais Ou Pré-Industriais, Inclusive da Fase Inicial de Operação, Quando a Empresa Utilizou Apenas Parcialmente o Seu Equipamento Ou as Suas Instalações; E
Ii - de Expansão das Atividades Industriais.
I - do Início das Operações Ou da Plena Utilização das Instalações, No Caso do Inciso I do Caput; E
Ii - do Início das Atividades das Novas Instalações, No Caso do Inciso Ii do Caput.

Seção IV
Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente

Seção V
Avaliação a Valor Justo

Subseção I
Ganho
§ 1O o Ganho Evidenciado por Meio da Subconta de que Trata o Caput Será Computado Na Determinação do Lucro Real À Medida que o Ativo for Realizado, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, Ou Quando o Passivo for Liquidado Ou Baixado.
§ 2O o Ganho a que Se Refere o § 1O Não Será Computado Na Determinação do Lucro Real Caso o Valor Realizado, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, Seja Indedutível.
§ 3O Na Hipótese de Não Ser Evidenciado por Meio de Subconta Na Forma Prevista No Caput, o Ganho Será Tributado.
§ 4O Na Hipótese de que Trata o § 3O, o Ganho Não Poderá Acarretar Redução de Prejuízo Fiscal do Período, Devendo, Neste Caso, Ser Considerado em Período de Apuração Seguinte em que Exista Lucro Real Antes do Cômputo do Referido Ganho.
§ 5O o Disposto Neste Artigo Não Se Aplica Aos Ganhos No Reconhecimento Inicial de Ativos Avaliados Com Base No Valor Justo Decorrentes de Doações Recebidas de Terceiros.
§ 6O No Caso de Operações de Permuta que Envolvam Troca de Ativo Ou Passivo de que Trata o Caput, o Ganho Decorrente da Avaliação Com Base No Valor Justo Poderá Ser Computado Na Determinação do Lucro Real Na Medida da Realização do Ativo Ou Passivo Recebido Na Permuta, de Acordo Com as Hipóteses Previstas Nos §§ 1O a 4O.

Subseção II
Perda
§ 1O a Perda a que Se Refere Este Artigo Não Será Computada Na Determinação do Lucro Real Caso o Valor Realizado, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, Seja Indedutível.
§ 2O Na Hipótese de Não Ser Evidenciada por Meio de Subconta Na Forma Prevista No Caput, a Perda Será Considerada Indedutível Na Apuração do Lucro Real.

Seção VI
Ajuste a Valor Justo

Subseção I
Lucro Presumido para Lucro Real
§ 1O a Tributação dos Ganhos Poderá Ser Diferida para os Períodos de Apuração em que a Pessoa Jurídica for Tributada Pelo Lucro Real, desde que Observados os Procedimentos e Requisitos Previstos No Art13.
§ 2O as Perdas Verificadas Nas Condições do Caput Somente Poderão Ser Computadas Na Determinação do Lucro Real dos Períodos de Apuração Posteriores Se Observados os Procedimentos e Requisitos Previstos No Art14.
§ 3O o Disposto Neste Artigo Aplica-Se, Também, Na Hipótese de Avaliação Com Base No Valor Justo de Passivos Relacionados a Ativos Ainda Não Totalmente Realizados Na Data de Transição para o Lucro Real.

Subseção II
Ganho de Capital Subscrição de Ações
§ 1O o Ganho Evidenciado por Meio da Subconta de que Trata o Caput Será Computado Na Determinação do Lucro Real:
I - Na Alienação Ou Na Liquidação da Participação Societária Ou dos Valores Mobiliários, Pelo Montante Realizado;
Ii - Proporcionalmente Ao Valor Realizado, No Período-Base em que a Pessoa Jurídica que Houver Recebido o Bem Realizar Seu Valor, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, Ou Com Ele Integralizar Capital de Outra Pessoa Jurídica; Ou
§ 2O Na Hipótese de Não Ser Evidenciado por Meio de Subconta Na Forma Prevista No Caput, o Ganho Será Tributado.
§ 3O Na Hipótese de que Trata o § 2O, o Ganho Não Poderá Acarretar Redução de Prejuízo Fiscal do Período e Deverá, Nesse Caso, Ser Considerado em Período de Apuração Seguinte em que Exista Lucro Real Antes do Cômputo do Referido Ganho.
§ 4O Na Hipótese de a Subscrição de Capital Social de que Trata o Caput Ser Feita por Meio da Entrega de Participação Societária, Será Considerada Realização, Nos Termos do Inciso Iii do § 1O, a Absorção do Patrimônio da Investida, em Virtude de Incorporação, Fusão Ou Cisão, Pela Pessoa Jurídica que Teve o Capital Social Subscrito por Meio do Recebimento da Participação Societária.
§ 5O o Disposto No § 4O Aplica-Se Inclusive Quando a Investida Absorver, em Virtude de Incorporação, Fusão Ou Cisão, o Patrimônio da Pessoa Jurídica que Teve o Capital Social Subscrito por Meio do Recebimento da Participação Societária.
I - Na Alienação Ou Na Liquidação da Participação Societária Ou dos Valores Mobiliários, Pelo Montante Realizado;
Ii - Proporcionalmente Ao Valor Realizado, No Período-Base em que a Pessoa Jurídica que Houver Recebido o Bem Realizar Seu Valor, Inclusive Mediante Depreciação, Amortização, Exaustão, Alienação Ou Baixa, Ou Com Ele Integralizar Capital de Outra Pessoa Jurídica; Ou
§ 1O Na Hipótese de Não Ser Evidenciada por Meio de Subconta Na Forma Prevista No Caput, a Perda Será Considerada Indedutível Na Apuração do Lucro Real.
§ 2O Na Hipótese da Subscrição de Capital Social de que Trata o Caput Ser Feita por Meio da Entrega de Participação Societária, Será Considerada Realização, Nos Termos do Inciso Ii do Caput, a Absorção do Patrimônio da Investida, em Virtude de Incorporação, Fusão Ou Cisão Pela Pessoa Jurídica que Teve o Capital Social Subscrito por Meio do Recebimento da Participação Societária.
§ 3O o Disposto No § 2O Aplica-Se Inclusive Quando a Investida Absorver, em Virtude de Incorporação, Fusão Ou Cisão, o Patrimônio da Pessoa Jurídica que Teve o Capital Social Subscrito por Meio do Recebimento da Participação Societária.

Seção VII
Incorporação, Fusão Ou Cisão