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ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO

Alteração: de 21-05-2014

Ministério da Justiça - Mj; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh

D.O.U. DE 22/05/2014, P. 1


  • Alteração 21-05-2014

Artigo 1

O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".

Artigo 2

O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 1º ....................................................................................
.........................................................................................................
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
..............................................................................................." (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2014