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ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

Alteração: de 30-03-2015

Ministério da Justiça - Mj; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - Spm

D.O.U. DE 31/03/2015, P. 1


  • Alteração 30-03-2015

Artigo 1

Esta Lei altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Artigo 2

Os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ........................................................................
1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;
2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
...................................................................................” (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2015