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ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Alteração: de 06-07-2015

Ministério da Justiça - Mj; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - Spm; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh

D.O.U. DE 07/07/2015, P. 2


  • Alteração 06-07-2015

Artigo 1

O inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o .........................................................................
..............................................................................................
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
...................................................................................” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Eleonora Menicucci de Oliveira
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015