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TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alteração: de 23-05-2016

Ministério da Justiça e Cidadania - Mjc; Ministério das Cidades - Mcidades

D.O.U. DE 24/05/2016, P. 2


  • Alteração 23-05-2016

Artigo 1

O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. .................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
...........................................................................” (NR)
“Art. 250. ...............................................................
I – ..........................................................................
.....................................................................................
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
...........................................................................” (NR)

Artigo 2

(VETADO).

Brasília, 23 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2016