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DISPOE SOBRE A SITUACAO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS

Alteração: - LEI 9527 de 10-12-1997

Ministerio da Administracao - Mare; Mog

DOFC 03 12 1953 020562 2


  • Alteração 10-12-1997

Artigo 2

Os atuais cargos ou funções de procurador, consultor jurídico, advogado, assistente jurídico, adjunto de consultor jurídico e assistente de procurador, existentes nas autarquias referidas no artigo anterior, serão transformados em cargos de procurador e absorvidos na respectiva carreira, feito o enquadramento de seus ocupantes nas categorias correspondentes aos padrões em que se encontram.

Artigo 3

Os cargos iniciais da carreira de procurador das autarquias federais serão sempre providos mediante concurso.

Parágrafo único - Os atuais procuradores interinos serão efetivados mediante a prestação de concurso de títulos.

Artigo 4

Os atuais procuradores das classes ou padrões iguais ou superiores a "N" serão classificados na 1ª categoria; os das classes ou padrões "L" e "M", na 2ª categoria, e os das classes ou padrões, inferiores aos citados, ficarão na 3ª categoria.

Artigo 5

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de Dezembro de 1953.