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MODIFICA O ARTIGO 41 DA LEI 217, DE 15/01/1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL)

Alteração: de 00-00-0000

Ministerio da Justica.

DOFC 14 05 1956 009707 1


  • Alteração AO-88.

Artigo 1

O art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação:

“Art.41. O Distrito Federal será dividido em subprefeituras, tantas quantas a lei estabelecer, e continuará na posse do território em que atualmente exerce a sua jurisdição, respeitados os direitos a que se refere o art. 1º, § 1º.”

Artigo 2

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos