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LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL

Alteração:
OBSERVACAO: VER LEI ORGANICA DO DF DE 1993, de 00-00-0000

Ministerio da Justica.

DOFC 22/01/1948


  • Alteração r>

Artigo 1

O Distrito Federal será administrado por um Prefeito de nomeação do Presidente da República, e terá Câmara eleita, pelo povo, com funções legislativas.

Artigo 2

Compete ao Distrito Federal exercer em geral, todo e qualquer poder ou direito que lhe não seja negado, explicita ou implicitamente, por cláusula expressa da Constituição ou de lei federal, e especialmente:

Artigo 3

Compete ao Distrito Federal concorrentemente com a União:

Artigo 4

Ao Distrito Federal, pelos seus órgãos públicos, no desempenho da missão de promover o bem comum, incumbe especialmente:

Artigo 5

O Govêrno do Distrito Federal será exercido pelo Prefeito e pela Câmara dos Vereadores, com a cooperação e assistência, dos demais órgãos de que trata a presente lei.

Artigo 6

O Poder Legislativo será exercido pela Câmara dos Vereadores composta de cinqüenta representantes, escolhidos pelo sufrágio direto dos eleitores do Distrito Federal, na forma da lei.

Artigo 7

Os vereadores não poderão:

Artigo 8

– Enquanto durar o seu mandato o funcionário público ficará afastado do exercício do cargo, contando-se-lhe tempo de serviço apenas para promoção por antigüidade e para aposentadoria,

Artigo 9

– O Vereador investido na função de Prefeito ou de Secretário da Prefeitura do Distrito Federal não perde o mandato.

Artigo 10

– No caso do artigo antecedente e nos de licença, perda, renúncia ou morte do Vereador, será, convocado o respectivo suplente.

Artigo 11

Os vereadores serão invioláveis no exercício do mandato pelas suas opiniões, palavras e votos.

Artigo 12

Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara.

Artigo 13

– Cada legislatura durará quatro anos, devendo a Câmara instalar-se, independentemente de convocação, a 1º de abril, e funcionar durante seis meses, vedada a prorrogação.

Artigo 14

– A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Prefeito e a qualquer membro ou Comissão da Câmara.

Artigo 16

– O orçamento será uno, incorporando-se à receita obrigatòriamente tôdas as rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se dìscriminadamente, na despesa; as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos.