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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR PROVISORIAMENTE O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, REAJUSTA A TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GATT). - ATUALIZA A TARIFA DAS ALFANDEGAS

Alteração: - LEI 3244 de 14-08-1957

Ministerio da Fazenda.

DOFC 03 08 1948 011189 1


  • Alteração 14-08-1957

Artigo 1

E’ o Poder Executivo autorizado a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Emprêgo, assinada pelo Brasil e outros países, em Genebra, a 30 de outubro de 1947.

§ 1º A partir de 1 de agôsto de 1948, são reajustados os direitos específicos de importação para consumo, constantes da atual Tarifa das Alfândegas, mediante as majorações abaixo enumeradas:

1) de 10 % (dez por cento) sôbre os direitos de importação correspondentes às mercadorias aqui expressamente indicadas:

Artigo 2

As concessões tarifárias feitas aos países signatários do respectivo Protocolo entrarão igualmente em vigor, a partir de 1 de agôsto de 1948.

Artigo 3

Dentro de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, o Poder Executivo nomeará comissão composta de um representante de cada um dos Ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Trabalho, Indústria e Comércio, e de representantes do Conselho Federal de Comércio Exterior, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Indústria e da Sociedade Nacional de Agricultura, por êles designados

§ 1º A comissão de que trata êste artigo, compete examinar, mediante provocação dos interessados, a situação de quaisquer produtos cujos direitos de importação tenham sido reduzidos, de modo que exijam a adoção das medidas previstas no Acôrdo Geral.

§ 2º Decorridas 90 (noventa) dias de sua constituição, a comissão enviará relatório conclusivo ao Ministério das Relações Exteriores, que mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, providenciará sôbre a aplicação do art. XIX do Acôrdo Geral referido no art. 1º, denunciando-o na hipótese de não ser o Brasil atendido.

§ 3º A comissão terá caráter permanente e reunir-se-á, mediante convocação do Ministério das Relações Exteriores a pedido de qualquer interessado ou quando fôr julgado necessário. Cumpre-lhe, também, estudar os ajustes relativos ao desenvolvimento econômico (art. XVIII do Acôrdo), a fim de serem tomadas as providências que o interêsse nacional indicar.

Artigo 4

Sem prejuizo de outras disposições estabelecidas em lei, com o mesmo objetivo, é o Poder Executivo autorizado a fazer reduções de emergência, dentro da margem do reajustamento, sôbre os direitos de importação para consumo relativo a artigos que, por motivos de escassez ou de sua preponderante influência no custo de vida, exijam, temporàriamente,a adoção dessa providência.

Artigo 5

Esta Lei não prejudicará as isenções de direitos de importação para consumo, já concedidas a entidades oficiais ou privadas, em virtude de lei ou de contratos com o Govêrno Federal.

Artigo 6

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias o Ministério da Fazenda promoverá, a reimpressão da Tarifa das Alfândegas, depois de convenientemente reajustada e atualizada esta com as anotações que se tornarem necessárias à execução do Acôrdo.

Artigo 7

E’ o Poder Executivo autorizado a providenciar quanto à aplicação do disposto no art. 19 do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio referente às concessões que versam sôbre as seguintes mercadorias: Leite em pó (artigo 98/3), penicilina pura (artigo 1.530 ex), folhinhas ou almanaques (artigo 545/3) .

Artigo 8

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de julho da 1948; 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra.

Corrêa e Castro.

Raul Fernandes.

Carlos de Sousa Duarte.

Morvan Figueiredo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 08.8.1948

Parte i
Artigo I
Tratamento Geral de Nação Mais Favorecida
Artigo Ii
Listas de Concessões

Parte ii
Artigo Lil
Tratamento Nacional em Matéria de Impostos e de Regulamentação Internos
Artigo Iv
Disposições Especiais Relativas a Fil Mes Cinematográficos
Artigo V
Liberdade de Trânslto
Artigo Vi
Direitos Anti-Dumping e de Compensação
Artigo Vii
Valor para Fins Alfandegários.
Artigo Viii
Formalidades Relativas a Importação e a Exportação
Artigo Ix
Marcas de Origem
Artigo X
Publicação e Apucação dos Regulamentos Relativos Ao Comércio
Artigo Xi
Elimlnação Geral das Restrições Quantitativas
Artigo Xii
Restrições Destinadas a Proteger a Balança de Pagamentos