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REGULA O DIREITO DE GREVE NA FORMA DO ART. 158 DA CONSTITUICAO FEDERAL

Alteração: LEI 7.783 de 28-06-1989

Ministério Público

DOFC 03 06 1964 004713 1


  • Capítulo II. Condições para o Exercício do Direito de Greve
  • Capítulo VI. Da Ilegalidade da Greve
  • Capítulo III. Da Cessação da Greve
  • Capítulo II. Dos Crimes e das Penas
  • Alteração 28-06-1989

Capítulo I
Conceito e Extensão

Capítulo II
Condições para o Exercício do Direito de Greve

Seção I
Das Assembléias Gerais

Seção II
Das Notificações

Seção III
Da Conciliação

Capítulo III
Das Atividades Fundamentais

Capítulo IV
Do Exercício do Direito de Greve

Capítulo V
Das Garantias dos Grevistas

Capítulo VI
Da Ilegalidade da Greve

Título II
Da Intervenção da Justiça do Trabalho

Capítulo I
Do Dissídio Coletivo

Capítulo II
Das Revisões Tarifárias e das Majorações de Preços

Capítulo III
Da Cessação da Greve

Título III
Da Infringência Disciplinar e da Infração Ilegal

Capítulo I
Das Sanções Disciplinares